Associação dos Deficientes Físicos e Visuais quer apoio da Câmara de Vereadores

A presidente da Câmara de
Vereadores de Francisco Beltrão, Elenir Maciel (PP) recebeu na manhã desta
terça-feira, 17, o novo presidente da Associação dos Deficientes Físicos e
Visuais de Francisco Beltrão, Vilmar da Motta. O motivo do encontro foi
ressaltar a importância da Lei Brasileira de Inclusão e do Estatuto Paranaense
da Pessoa com Deficiência. Além disso, foram discutidos assuntos pertinentes a
acessibilidade dos deficientes físicos e visuais da cidade. Vilmar acredita que
com o apoio da Câmara dos Vereadores muitas reivindicações poderão ser
atendidas.

A Lei

A Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no início
de 2016. A nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e
prevê punições para atos discriminatórios. Dados do Censo 2010 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de
pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da
população brasileira.

Entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela
da população, estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições
privadas, sem custo para as famílias, a acessibilidade para pessoas com
deficiência em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda
complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de
trabalho.

A lei
também prevê punições como a 
detenção de
dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com
deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar
assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua
deficiência. 

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