REUNIÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Os vereadores da comissão representativa do Poder Legislativo se reuniram nesta quinta-feira, dia 24 as 10h00 na Sala de Reuniões da Câmara, para analisar e emitir parecer em quatro projetos de lei em regime de urgência. Projetos de lei do Executivo que concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais no percentual de 3,80% e reposição salarial ao Prefeito e Vice-Prefeito no percentual de 3,43% sobre os valores vigentes e para Secretários Municipais, no percentual de 3,80%. E projetos de lei do Legislativo, que concede recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão no percentual de 3,80% e para recomposição dos subsídios do Presidente e Vereadores no percentual de 3,43%, equivalente à variação do INPC-IBGE. A mesa Diretiva teve o cuidado de atender o que determina a Instrução Normativa nº 72/2012 TCE/PR, aplicando apenas o índice permitido para os Agentes Políticos (cargos eletivos).
Conforme a Emenda a Lei Orgânica nº 24/17 que alterou a data base de pagamento, em janeiro de cada ano, e, considerando que o índice acumulado é disponibilizado pelo IBGE geralmente até o dia 15 do mês subsequente ao acumulado, se torna imperativo que as matérias sejam votadas em regime de urgência, dada a necessidade de fechamento da folha de pagamento dos servidores.
Todos os projetos em análise receberam parecer favorável, considerando a constitucionalidade e legalidade dos projetos, e serão discutidos e votados em plenário na segunda sessão extraordinária de 2019, nesta quinta-feira, 24, às 18h00

%d blogueiros gostam disto: