Vereador Anízio Cezar Pereira indica aumento no piso salarial dos servidores municipais

Na sessão de segunda-feira, 12, a 15ª do ano, o vereador Anízio Cezar Pereira (PMDB) usou a tribuna e explanou sobre uma indicação de sua autoria que solicita ao Executivo municipal que analise a possibilidade de aumentar o piso salarial dos servidores municipais para R$ 590. O vereador elaborou essa indicação, baseado no parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Orgânica municipal, pois os vereadores não podem elaborar nenhum tipo de proposição que gere gastos para os cofres da administração pública e a fixação e o aumento dos salários dos servidores deve ser feito pelo poder Executivo. Por não haver necessidade de votação, a indicação já foi encaminhada a prefeitura para que seja analisada e dentro das possibilidades seja atendida. Esse aumento, caso aconteça, não cabe aos agentes comunitários de Saúde e aos agentes de combate à Endemias, pois o salário destes é regulamentado pelo Governo Federal.


Na mesma sessão foi aprovado em 1ª discussão e votação um projeto de lei do Executivo que institui a nota fiscal de serviços eletrônica em Francisco Beltrão, esse projeto está na ordem do dia da 16ª sessão ordinária para o segundo turno de votação. O presidente da Câmara, Ivo Santos (PSC), teve um requerimento de sua autoria aprovado, esse, solicita que seja encaminhado ofício a secretária de Saúde do município, Cinthia Jaqueline Ramos, solicitando informações do cumprimento da lei municipal nº 3603/2009, que proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados na cidade e caso a mesma esteja sendo cumprida solicita que sejam encaminhados registros da fiscalização.