APROVADO PROJETO ANTI NEPOTISMO

       O Projeto de Lei do vereador Cleber Fontana, PSDB, que disciplina a nomeação de agentes públicos para ocupação de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo foi aprovado por unanimidade na Câmara. O projeto veda a prática do nepotismo, ou seja, nomear parentes para funções gratificadas. Cleber lembra que no final do ano passado a legislação que trata deste tema foi alterada e defende que a proibição seja novamente adotada no município. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Cantelmo Neto, PMDB.

       Outra matéria do Legislativo aprovada é um Projeto de Resolução, da Mesa Diretora, criando a sexta comissão permanente na Câmara, ou seja, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Hoje existem cinco comissões permanentes. Os projetos, antes de seguirem para o debate em plenário, são analisados pelas comissões, que têm autonomia para emitir parecer favorável ou contrário.

       Outros dois projetos analisados e aprovados são do executivo. Um deles cria o Processo Seletivo para o setor de educação do município. O outro autoriza a administração municipal a firmar convênios com a Cohapar e outras empresas contratadas ou conveniadas para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, com a isenção de taxas e impostos relativos à construção das casas.

                                               REQUERIMENTOS

       Através de requerimentos o vereador José Adair Brizola, PSL, sugeriu ao executivo a aquisição de novos livros para a biblioteca pública do município e solicitou informações se os novos loteamentos e edificações urbanas estão obedecendo o artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei diz que os projetos devem contemplar áreas para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

      Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, reivindicou do DER a colocação de placas de sinalização nas rodovias, indicando o acesso a todas as comunidades do interior do município, ou que autorize o Debetran a adotar esta medida. Ivanir Tupi Prolo, PP, solicitou da administração municipal melhorias no campo de futebol do Rio do Mato, principalmente iluminação, vestiários e alambrados.

       A vereadora Elenir de Souza Maciel, PP, apresentou Indicação para que seja realizada a limpeza e retirada do lixo do passeio público atrás do Cemitério Municipal, na rua Guaporé, bairro Presidente Kennedy. Roberson Fiera, PT, sugeriu que a prefeitura adquira equipamento para pintura da sinalização das ruas, que seja implantada uma Academia da Terceira Idade no bairro Pinheirão e que seja desenvolvido um projeto para a construção de novas pontes no interior do município.