Mudanças na eleição do Conselho Tutelar

A Câmara de vereadores de Francisco Beltrão concluiu na terça-feira, a votação do projeto 39 do executivo, que estabelece a política municipal de direitos da criança e do adolescente. Após receber sete emendas, todas apresentadas pelo vereador Anízio Cezar Pereira (PMDB), a matéria teve aprovação unânime. Entre as mudanças apresentadas pelo vereador Cezar, está a exigência de que o candidato ao conselho tutelar comprove residência de no mínimo dois anos no município e seja eleitor em Francisco Beltrão. Também deve apresentar conhecimentos básicos de informática; ter participado de cursos, palestras, conferências, seminários ou jornadas de estudos em assuntos relacionados a criança e adolescente.


A experiência no trabalho com crianças e adolescentes é outra exigência que passa a fazer parte do currículo do pretendente ao conselho tutelar, o que deve ser atestado por entidades cadastradas no Conselho municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O candidato, antes de participar da eleição, deve fazer prova escrita e obter o mínimo de 70% de acerto. A prova será de responsabilidade do CMDCA, que para realizá-la pode firmar parcerias com entidades afins ou instituições de ensino superior. Outra modificação aprovada estabelece que os candidatos impugnados serão intimados através de edital na imprensa, a apresentar defesa.


O projeto, bastante extenso, define o sistema de atendimento ao menor e adolescente no município. Também estabelece os critérios de atuação e a constituição do CMDCA, bem como os procedimentos para eleição do conselho tutelar e as exigências para que as pessoas se habilitem ao mesmo. Na sessão de terça-feira também foi aprovado requerimento do vereador Ivo Santos (PSC), em que este solicita informações a respeito de projeto de lei que especifica as atribuições de cada cargo do funcionalismo público municipal.


A câmara volta a se reunir na próxima segunda-feira, às 18h.