PAULO GROHS PROMULGA LEI DO TRANSPORTE ESCOLAR

       Nesta terça-feira, dia 28, o vereador Paulo Grohs, PSDB, presidente da Câmara, promulgou o Projeto de Lei de sua autoria que altera a lei municipal que disciplina o transporte escolar a domicílio. As mudanças aprovadas são relacionadas a fiscalização e ao tempo de uso dos carros. A lei determina que podem ser usados para esta finalidade vans, utilitários e microônibus com até 17 anos de fabricação, aumentando em dois anos o prazo previsto anteriormente.

       A vistoria dos equipamentos obrigatórios e avaliação de documentação deverão ser realizados a cada seis meses, pelo Detran. Atualmente a vistoria é anual. A vistoria dos equipamentos de segurança também deverá ser semestral, por entidade credenciada pelo Inmetro ou por uma oficina mecânica especializada, que emitirá um laudo sobre a situação. O projeto foi aprovado no dia 7 de maio, por maioria de votos, tendo votos contrários dos vereadores José Adair Brizola, PSL, e Maria de Lourdes Pazzini, PMDB.

       Depois de aprovado, o projeto foi enviado para o executivo. Conforme a Lei Orgânica, o prefeito Cantelmo Neto, PMDB, tinha as opções de promulgar, vetar ou se silenciar. Vencidos os prazos estabelecidos na lei, ele adotou a última opção e coube ao presidente da Câmara promulgar a lei, que a partir de agora passa a vigorar e deve ser cumprida pelo executivo.

       Foi a segunda lei promulgada pelo presidente da Câmara neste mês. No dia 14 de maio Paulo Grohs promulgou o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Cleber Fontana, PSDB, aprovado por unanimidade, que disciplina a nomeação de agentes públicos para ocupação de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo. O projeto veda a prática do nepotismo, ou seja, nomear parentes para funções gratificadas.