CÂMARA APROVA TREZE VEREADORES

       Recebeu aprovação unânime na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 24, na Câmara de Francisco Beltrão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o número de vereadores do município de 10 para 13, a partir da próxima Legislatura. Nos últimos três meses foram realizadas três Audiências Públicas com a participação da comunidade, através dos segmentos organizados, para debater a alteração do número de vereadores.

       Os representantes das entidades tiveram a oportunidade de opinar. Na sequência os dez vereadores se reuniram e, através de consenso, decidiram pela fixação do número de 13 vereadores a partir da próxima legislatura, proposta aprovada em primeira discussão. A votação da matéria em redação final será no dia 14 de julho.

                                         Vereadores Derrubam Veto

       Também por unanimidade foi derrubado o veto integral do prefeito Antonio Cantelmo Neto, PMDB, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Cleber Fontana, PSDB, aprovado por unanimidade no dia 12 de maio. A Lei cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

       A alegação do prefeito era de que se a matéria é de competência privativa do executivo, visto que a criação de um fundo especial envolve matéria orçamentária. Na visão do chefe do executivo, trata-se de uma ilegalidade e inconstitucionalidade. Porém, ao analisar o veto, os vereadores mantiveram a posição, derrubando a iniciativa do chefe do Executivo. Se o prefeito não sancionar o projeto, caberá ao presidente da Câmara, Paulo Grohs, PSDB, promulgar a lei.

       Dentre as ações da lei constam: incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais e promoção de medidas educativas e de conscientização.

       A Lei prevê que os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Finanças. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas na lei. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

       Ele será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros efetivos, sendo: secretário municipal de Meio Ambiente; representante da Secretaria Municipal de Finanças; representante dos Rotary; três representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas, e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.  Os carnês do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados em Francisco Beltrão, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a uma unidade referencial do município, URM, a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar Animal.

       Cleber lembra que existem inúmeras pessoas e entidades que realizam de forma voluntária trabalhos visando a proteção e o cuidado com animais abandonados ou mau tratados. Esta iniciativa gera despesas, o que dificulta o bom andamento dessas ações. O poder público fica também limitado em auxiliar uma vez que não existe previsão legal para doação de recursos ou algo semelhante. Para ele, a criação do Fundo vai melhorar as condições de trabalho bem como propiciar que pessoas que queiram ajudar possam fazê-lo através de doações.

                                                  Requerimento

       Foi aprovado Requerimento do vereador Valmir Dile Tonello, PMN, que sugere ao Executivo que dê continuidade no processo de instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade. Os objetivos, segundo Dile, são de dar mais segurança para a população, preservar o patrimônio e servir de apoio para os órgãos de segurança pública.

             Outras reivindicações foram feitas através de Indicações. O vereador Ivanir Tupi Prolo, PP, solicitação a construção de faixa elevada no bairro Guanabara, entre as ruas São Francisco e São Judas Tadeu. Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, pediu melhorias na estrada que dá acesso à propriedade de Luiz de Zorzi, no Km 04. Valmir Dile Tonello, PMN, sugeriu a instalação de coletores de lixo nos bairros.

                                       Morgan Fala Sobre Enchentes

       No final da sessão o engenheiro agrônomo Nelson Morgan falou na Tribuna da Câmara sobre ações para resolver o problema das enchentes em Francisco Beltrão. Ele apresentou um estudo que, na sua visão, se adotado pelo poder público, pode resolver a situação. Morgan foi convidado pela vereadora Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, que apresentou Requerimento neste sentido.

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