VEREADORES DERRUBAM VETO

       Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 24, da Câmara de Francisco Beltrão, os vereadores derrubaram o veto integral do veto integral do prefeito Antonio Cantelmo Neto, PMDB, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Cleber Fontana, PSDB, aprovado por unanimidade no dia 12 de maio. A Lei cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

       A alegação do prefeito era de que a matéria é de competência privativa do executivo, visto que a criação de um fundo especial envolve matéria orçamentária. Na visão do chefe do executivo, trata-se de uma inconstitucionalidade. Porém, ao analisar o veto, os vereadores mantiveram a posição, derrubando por unanimidade a iniciativa do chefe do Executivo.

       Dentre as ações da lei constam: incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais e promoção de medidas educativas e de conscientização.

       A Lei prevê que os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Finanças. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas na lei. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

       Ele será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros efetivos, sendo: secretário municipal de Meio Ambiente; representante da Secretaria Municipal de Finanças; representante dos Rotary; três representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas, e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.  Os carnês do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados em Francisco Beltrão, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a uma unidade referencial do município, URM, a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar Animal.

       Cleber lembra que existem inúmeras pessoas e entidades que realizam de forma voluntária trabalhos visando a proteção e o cuidado com animais abandonados ou mau tratados. Esta iniciativa gera despesas, o que dificulta o bom andamento dessas ações. O poder público fica também limitado em auxiliar uma vez que não existe previsão legal para doação de recursos ou algo semelhante. Para ele, a criação do Fundo vai melhorar as condições de trabalho bem como propiciar que pessoas que queiram ajudar possam fazê-lo através de doações.

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