Quem trabalha nas eleições, tem isenção na taxa de inscrição dos concursos públicos municipais

A vereadora Elenir Maciel(PP) apresentou um projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade nesta semana, que beneficia os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem sucedida, com a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, em âmbito municipal, pelo prazo de dois anos do trabalho executado. “foi sugerida pela Juíza Eleitoral Carina Daggios da 69ª Zona Eleitoral de Francisco Beltrão, nos moldes da Lei Estadual nº 19.196, de 26 de outubro de 2017, tendo como objetivo compensar o trabalho cívico realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem sucedida. Assegurando a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos, oferece-se não só um incentivo aos que prestam o compromisso cívico, como também busca a valorização desses cidadãos. No âmbito municipal, são inúmeras leis de autoria parlamentar que tratam a isenção do pagamento a título de inscrição em concursos públicos, demostrando a constitucionalidade e legalidade da iniciativa. Assim, a proposição visa assegurar mais uma forma de compensação para os eleitores que prestem serviços à Justiça Eleitoral, com a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos pelo prazo de dois anos. A proposição é meritória, vez que teríamos maior numero de mesários voluntários, diminuindo assim os custos com as convocações, contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público”, justificou a vereadora.

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