LEI DO PRIMEIRO EMPREGO É PROMULGADA

       Mais uma Lei Municipal foi promulgada pelo vereador Paulo Grohs, PSDB, presidente da Câmara. De autoria dos vereadores Brizola, PSL, e Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, e aprovada por unanimidade em junho, a Lei 4.215/2014 torna obrigatório a contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas que recebem incentivos do município. O projeto recebeu três emendas, apresentadas pelo vereador Alfonso Bruzamarello, PTB, também aprovadas por unanimidade.

       Deverão cumprir a determinação empresas que possuem a partir de 20 funcionários. Neste caso, 10% dos empregos gerados devem ser destinados a jovens com idade entre 18 e 24 anos e que ainda não possuem experiência. O objetivo é incentivar a geração do primeiro emprego no município. Empresas que receberem incentivo tributário, doação, concessão ou permissão de uso de terreno deverão cumprir a determinação.

       A matéria aprovada pela Câmara foi enviada ao Executivo para que fosse sancionada. Porém, como o prefeito Antonio Cantelmo Neto, PMDB, não sancionou dentro do prazo legal, coube ao presidente da Câmara promulgá-la para que a mesma passasse a vigorar.  Após a aprovação da lei pela Câmara, alguns empresários se posicionaram contrários à iniciativa. Para Brizola, neste caso a lei foi mal interpretada.

       Segundo ele, o principal objetivo é dar oportunidade aos jovens que querem trabalhar e as empresas interessadas em contratar. Também salienta que a lei não é retroativa, ou seja, deverá ser cumprida somente para quem receber incentivos do município a partir de agora. Empresas que não recebem incentivos da prefeitura não precisam seguir as normas. Na sua visão é uma forma justa dos empresários retribuírem socialmente, gerando empregos para a juventude.

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