PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA LEI

       O vereador Paulo Grohs, PSDB, presidente da Câmara de Francisco Beltrão, promulgou a Lei Municipal 4.207/2014, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

        Em maio, o projeto criando a Lei, de autoria do vereador Cleber Fontana, PSDB, foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo, mas foi vetado de forma integral pelo prefeito Antonio Cantelmo Neto, PMDB, alegando que a matéria é de competência privativa do executivo, visto que a criação de um fundo especial envolve matéria orçamentária. Porém, ao analisar o veto, na Sessão do dia 24 de maio, os vereadores mantiveram a posição e derrubaram por unanimidade a iniciativa de Neto. A partir desta decisão o chefe do executivo tinha prazo de 48 horas para sancionar a Lei. Como o prefeito se licenciou, coube ao presidente da Câmara tomar a iniciativa de fazer a promulgação.

       Dentre as ações da lei constam: incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais e promoção de medidas educativas e de conscientização.

       A Lei prevê que os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Finanças. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas na lei. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

       Ele será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros efetivos, sendo: secretário municipal de Meio Ambiente; representante da Secretaria Municipal de Finanças; representante dos Rotary; três representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas, e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária. Os carnês do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados em Francisco Beltrão, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a uma unidade referencial do município, URM, a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem?Estar Animal.

       Cleber lembra que existem inúmeras pessoas e entidades que realizam de forma voluntária trabalhos visando a proteção e o cuidado com animais abandonados ou mau tratados. Esta iniciativa gera despesas, o que dificulta o bom andamento dessas ações. O poder público fica também limitado em auxiliar uma vez que não existe previsão legal para doação de recursos ou algo semelhante. Para ele, a criação do Fundo vai melhorar as condições de trabalho bem como propiciar que pessoas que queiram ajudar possam fazê-lo através de doações.

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