6ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores

Foi realizado no plenário da Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, 29, a 6ª sessão extraordinário deste período legislativo. O projeto de lei 49/20177 foi enviado pelo Executivo Municipal com a proposta de alteração da lei municipal 2.152 de dezembro de 1993, que trata sobre o código tributário de Francisco Beltrão. O prefeito Cleber Fontana(PSDB) esteve na Câmara esta semana para explicar o objetivo da alteração da lei e o motivo do pedido de urgência. “De acordo com uma decisão superior, os municípios precisam se adequar na lei vigente para pleitear um benefício relacionado ao cartão de crédito. Hoje, o Imposto Sobre Serviços (ISS) pago em cima do cartão de crédito vai para o município de origem da bandeira do cartão, normalmente São Paulo, que são as bandeiras Visa e Master, e com essa nova determinação, esse imposto poderá ficar no município que foi comprado o serviço, o que considero justo. São Paulo vai perder bilhões de reais, mas nós vamos ganhar milhões”, disse o prefeito.

A lei deve entrar em vigor em 2018, mas só será possível pleitear o benefício, os municípios que estão de acordo com os critérios exigidos. Por isso, foi realizada a sessão ordinária, sendo que o prazo final para publicação da nova lei é 01 de outubro de 2017. Agora, Francisco Beltrão já se enquadra a nova legislação do ISS do cartão de crédito.

A sessão ordinária marcou a despedida do vereador Ademir Walendolff(PRP), tendo em vista que, na próxima segunda-feira, 02, reassume uma cadeira no legislativo o vereador Pedro Tufão(DEM), que esteve afastado por problemas de saúde. Estiveram ausentes da sessão extraordinária os vereadores Evandro Wessler(PPS), Franciele Schmitz(PSDB) e a presidente Elenir Maciel(PP), que foi substituída pelo vice-presidente Silmar Gallina(PSDB) no comando da sessão desta sexta-feira.

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