CÂMARA APROVA PLANO DE CARGOS

       Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 1º de Outubro, os vereadores de Francisco Beltrão aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o projeto do executivo que cria o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal. A adoção do plano por parte da administração municipal estava em discussão há vários anos e depois de muitos debates, neste ano houve acordo e o projeto chegou ao Legislativo. A redação final da matéria terá a votação na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro. Todos os vereadores se pronunciaram a respeito da importância deste plano para os funcionários da prefeitura. Antes da votação, na Tribuna da Câmara, o vereador Alfonso Bruzamarello, PTB, leu o parecer que emitiu ao projeto. Confira na íntegra o parecer:

PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

VEREADOR ALFONSO BRUZAMARELLO – PTB

AO PROJETO DE LEI Nº O58/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

          O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP), ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

          O projeto contempla os servidores municipais ativos e inativos com direito a paridade de vencimentos, da administração direta e indireta, sendo que os servidores municipais efetivos regidos pela Lei Municipal nº 2.950/2002 e pela Lei Municipal nº 3.634/2008 serão regulados por esta Lei somente naquilo que não conflitar com as normas citadas. Também não serão regidos pela presente Lei os contratados através de Edital de Emprego Público regidos pela Lei Municipal nº 3.728/2010; os servidores que ocupam os cargos comissionados descritos na Lei Municipal nº 4.040/2013 e que não pertençam ao quadro de servidores efetivos do Município de Francisco Beltrão; os contratados a título precário, através de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Municipal nº 4.054/2013.

          O projeto reveste-se e fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho buscando valorizar a eficiência do serviço público, e desta forma estimulará a evolução funcional, buscando proporcionar uma remuneração digna e condições adequadas de trabalho, observado e assegurado os avanços outrora concedidos e reconhecidos. Por outro, este plano contempla avanços ainda maiores, fruto da organização das classes de servidores que a muito vêm se organizando, discutindo e estamos hoje diante de uma histórica vitória de valorização dos servidores de nosso município Francisco Beltrão, onde os agentes envolvidos, Administração, Sindicatos, Associação dos Servidores e em igual importância o Poder Legislativo Municipal, ao qual cabe deliberar sobre a matéria.

           Este plano dispõe sobre a definição dos cargos, suas atribuições e número de vagas. Estabelece ainda a evolução funcional e critérios para aplicação dos avanços por tempo de serviço e por grau de escolaridade, além de promover uma ampla readequação na tabela básica de vencimentos dos servidores efetivos do Município de Francisco Beltrão.

           O presente projeto foi concebido após intensa discussão conduzida pela Comissão de Avaliação e Implantação do Plano de Carreira, nomeada pela Portaria n.º 178, de 18 de março de 2013, em conjunto com o SINDISEM ? Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – através da coleta de dados e realização das simulações necessárias à observância do índice que limita os gastos da Administração Municipal com despesas de pessoal, projetada, inclusive, para os próximos anos.

           Parabéns à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, para a qual o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal institui-se um relevante instrumento de gestão de pessoas e contempla princípios fundamentais de valorização e qualificação em defesa da eficiência dos serviços públicos.

           Parabéns ao SINDISEM, Sindicato que representa os Servidores, agente determinante na condução e na defesa das múltiplas categorias profissionais.

           Parabéns principalmente aos SERVIDORES MUNICIPAIS, para estes sem dúvida foi uma grande e histórica vitória, pois o Plano constitui-se como importante instrumento de recuperação salarial, corrige distorções e cria oportunidades de valorização e reconhecimento na carreira.

            Parabéns ao LEGISLATIVO MUNICIPAL, pelo acompanhamento, apoio, envolvimento de um ou outro vereador e torcida de outros para que o presente Plano culminasse em pleno entendimento entre as partes, oferecendo condições para que esta casa possa deliberar de forma plena e segura.

            Sonho e Esperança dos Servidores a mais de duas décadas, poderá este não satisfazer de forma desejada algumas particularidades. Contudo, a conquista de um Plano que assegura uma melhor valorização é real e os casos em que houve erro ou omissão, o plano disponibiliza prerrogativa de retificação da categoria atingida pelo enquadramento, em requerer a revisão em sua tabela de vencimento-base

             Por iniciativa da Administração e que devemos enaltecer, houve redução em 20% na capacidade de ofertar gratificações por função, o que era de 100%  passa a ter um teto de até 80% sobre o vencimento base.

            No Art. 141 –  consta da Revogação de várias leis, do ano de 1995 em diante. Feito pesquisa aleatória e amostral das mesmas, percebemos que dizem respeito à criação de vagas, até a Lei nº 4080 de 24-07-2013. 

             Por fim, mas de fundamental e determinante importância, ressaltamos que após exaustivas negociações e concessões de ambas as partes o Sindicato dos servidores Municipais e a Administração Municipal chegaram a um acordo com relação às bases e aos critérios do Plano de Cargos Carreira e Valorização do Servidor Público.

             Recebemos do SINDISEM, documento anexo, assinado pelo seu Presidente e também assinado pelo Presidente da AFM ­? Associação dos Funcionários Municipais, expedido na data de 28 de agosto de 2013, dia em que os servidores deliberaram favoravelmente sobre a aceitação do presente plano, conforme parte do texto do documento recebido: Diz o Documento:

?Nesta mesma data (28-08-13), em reunião realizada na Associação dos Funcionários Municipais, com uma presença considerável dos servidores e com a segura participação de todas as categorias, foi acordado entre os servidores que esta proposta será aceita, para que enfim tenhamos um plano de cargos, e considerando também que a administração municipal deixou o   caminho aberto para que o plano esteja em constante revisão?.

              Por parte da Administração Municipal, o Projeto de Lei nº 058/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão, vem após ampla análise, debates, simulações de impacto financeiro, tendo os cuidados necessários à observância do índice que limita os gastos com despesas de pessoal vigente e ainda com projeção para os próximos 10 (dez) anos, obedecidas as previsões legais contidas na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O histórico e notório projeto vem assinado pelo chefe do poder Executivo Municipal ? Prefeito Antonio Cantelmo Neto, Pelo Secretário Municipal da Administração Saudi Mensor, Pelo Secretário Municipal de Finanças Luiz João Geremias, Pelo Procurador Municipal Dr. Luiz Ramme, Pela Contadora Municipal Zeli Maria Raota Jonikaites e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos Vilmo Dalbosco . Também esta casa recebeu no dia 10 de setembro, ofício do Gabinete do Prefeito nº 245/2013 que vem reafirmar que o gasto com pessoal, mesmo com a ampliação proposta, não atingirá o limite prudencial de 51.3%, inclusive nos exercícios posteriores.

Parecer: 

Com base nos documentos apresentados pelas partes, com as declaração expressa de pleno acordo entre Servidores e Administração Municipal, por ter claro que todo levantamento fora feito e as simulações, os cálculos feitos e refeitos não comprometem o município e  nos assegura dentro das legislações pertinentes, e ainda que o Limite prudencial da Receita Corrente Líquida não fira o disposto no Art. 22 § único e Art. 23 da LRF.

Ainda que reconhecido todos os mecanismos de legalidade e estudos orçamentários, e que tem respeitado e integralizados os direitos estatutários dos servidores, e que proporciona abertura de revisões:

Voto:    SOU DE PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO  pois o mesmo significa revisão, atualização e valorização, constituindo-se como ferramenta relevante de gestão de Recursos Humanos e contempla princípios fundamentais de motivação profissional, qualificação e busca da excelência na prestação dos serviços públicos.

-Parabéns Servidores de todas as categorias;

-Parabéns Administração Municipal; Prefeito, Secretários e Técnicos;

-Parabéns SINDISEM e toda sua diretoria;

-Parabéns à todos os Atores e Agentes envolvidos no desenvolvimento deste.

A VITÓRIA É DE TODOS!!!!!!!!!


 

ALFONSO BRUZAMARELLO

VEREADOR DO PTB

RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

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