PREFEITO VETA CARÊNCIA NO FAIXA AZUL

       O prefeito Antonio Cantelmo Neto (PMDB) vetou Projeto de Lei do vereador
Cleber Fontana (PSDB), aprovado por unanimidade na Câmara. A Lei concede
carência de dez minutos na contagem do tempo de utilização de vaga do
estacionamento regulamentado, o Faixa Azul. Determina ainda que
o usuário utilize um cartão que será confeccionado
pelo Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran). Neste cartão deve ter o
registro do ano, mês, dia, hora e minuto do estacionamento.      

       De
acordo com Cleber, muitos motoristas reclamam porque o pagamento para a
utilização do estacionamento é antecipado, e muitas vezes a pessoa não utiliza
a vaga por mais de dez minutos e tem que pagar por um cartão de no mínimo 40
minutos. Segundo ele, com a alteração na lei, o usuário pode escolher o tempo
que pretende estacionar, dentro dos limites estabelecidos, e pagar
proporcionalmente à fração de tempo escolhido.

       Ao
justificar o veto, com base em parecer da assessoria jurídica da Prefeitura,
Cantelmo Neto considera o projeto inconstitucional e ilegal e que a
regulamentação de serviço público é de competência do Executivo e não do Legislativo.
Justifica ainda que não houve a indicação de fonte de recursos para a cobertura
das despesas e que seria necessário realizar uma nova licitação  para a confecção do material gráfico.

       Ao
comentar o veto na Tribuna da Câmara, Cleber disse não concordar com as
alegações. Para ele não se trata de inconstitucionalidade e sim de uma decisão
política do chefe do Executivo. Agora o veto será analisado em plenário, mas a
data ainda não foi definida. Para derrubá-lo são necessários dois terços dos
votos, ou seja, sete. O assunto será deliberado em votação única e com voto
secreto.