CÂMARA APROVA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA

       Projeto de Lei dos vereadores Brizola, PSL, e Roberson Fiera, PT, foi aprovado por unanimidade na Câmara na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 18 de novembro. Ele institui o Programa Vizinhança Solidária Segura em Francisco Beltrão, que será administrado pelo Conselho Comunitário de Segurança, associações de moradores, polícias Civil e Militar, igrejas e outras lideranças, em parceria com a iniciativa privada. O objetivo é aumentar a segurança e bem estar da comunidade, incentivando a população a colaborar com a segurança do município.

       Do executivo foi debatido e aprovado o projeto que cria o Patronato Municipal em Francisco Beltrão. O projeto trata da municipalização da execução das alternativas penais. Patronato é um órgão de execução penal em meio aberto e tem por objetivo promover ações de inclusão social dos assistidos através do monitoramento, fiscalização e acompanhamento do cumprimento das alternativas penais cuja conceitualização consiste em toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto.

       O patronato deverá desenvolver suas atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os poderes públicos estadual e municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres inerentes à condição de cidadania. A coordenação será do município, mas os recursos necessários para o funcionamento serão repassados pelo Governo do Estado, através da secretaria de Justiça. O Patronato está em fase de implantação em todo o Paraná.

      Outros projetos que estavam em pauta foram retirados para melhor estudo ou arquivados, à pedido dos autores. Através de requerimento o vereador Paulo Gorhs, PSDB, solicitou da administração municipal cópia dos contratos de licitação de asfaltamento nas ruas Getulio Vargas, Sete de Setembro, Marília e Romeu Lauro Werlang, inclusive com laudo técnico de vistoria de conclusão das obras.

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