LEI OBRIGA TAPA BURACOS

       A Câmara de Vereadores de
Francisco Beltrão aprovou por unanimidade projeto do vereador Cleber Fontana
(PSDB), que torna obrigatório o conserto com obras de tapa valas e buracos nas
ruas e passeios públicos da cidade. O prazo máximo para o procedimento será de
cinco dias após o término das obras de instalação, manutenção ou conserto das
redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, dentre outros.

       A Lei determina ainda uma garantia de
seis meses no serviço de tapa buracos ou valas nas vias sem calçamento ou
asfalto e de 18 meses quando em ruas asfaltadas ou com calçamento. Também cita
a obrigatoriedade de sinalização durante a realização das obras para garantir
segurança para pedestres e condutores de veículos. O descumprimento da Lei
acarretará multas, que podem variar de 20 URMs, Unidade de Referência do
Município, até 60 URMs. Pelos valores atuais ficam entre R$ 809,80 a R$
2.429,40.

      Cleber lembra que os problemas
relacionados a buracos e valas são constantes e alvo de muita reclamação da
comunidade em função dos transtornos provocados. Ainda segundo ele, na maioria
dos casos são feitos por concessionárias de serviços públicos, que agem desta
forma porque não são fiscalizadas e nem multadas. Para ele, a lei é justamente
para amparar uma fiscalização mais rigorosa por parte da Prefeitura e
possibilitar a aplicação de multa em caso de descumprimento. Outra meta é
garantir a qualidade do serviço no conserto feito pelas empresas. 

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