PROJETO DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

– 12-12-2007 –  


 


       Cinco projetos e seis requerimentos foram aprovados por unanimidade nas Sessões Ordinárias realizadas nesta semana pela Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão. Quatro projetos são do executivo. O 83 altera disposições da lei municipal sobre o Código Tributário, aumentando de 2,4% para 2,7% a alíquota do IPTU para terrenos baldios no perímetro urbano. Durante a discussão da matéria o vereador Irineu Miller, PT, defendeu que a alíquota para terrenos baldios deveria ser maior que a proposta no projeto, mas ao final dos debates foi aprovada a proposta original.


       O projeto 85 autoriza a prefeitura repassar R$ 100 mil para investimentos na 23ª Expobel, que será realizada em março do ano que vem. O 87 institui o Fundo Municipal de Saúde e o 91 institui o regime jurídico-tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Estava tramitando na Câmara um projeto apresentado pelo vereador Cleber Fontana, PT, com o mesmo teor.


       No entanto, o vereador Cleber se reuniu com o prefeito Vilmar Cordasso, PP, e foi feito um acordo para que ele retirasse o seu projeto, já que os dois tratavam do mesmo assunto. Com isso, o projeto do vereador Cleber foi arquivado, à seu pedido, e a matéria do executivo foi aprovada. Trata-se de uma ferramenta importante para a desoneração fiscal, simplificação e fomento para as micro e pequenas empresas.


       Também foi aprovado o projeto 22 do Legislativo, do vereador Adair Machado, PSDB, que disciplina a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e cria a obrigatoriedade de executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustível. A maior discussão foi em torno do tamanho mínimo do terreno onde os postos podem ser implantados.


       O vereador Adair Machado defendia metragem mínima de 1.452 metros quadrados. Porém, foi aprovada uma Emenda Modificativa dos vereadores Irineu Miller, PT, e Cleber Fontana, PT, determinando que a área mínima deve ser de 968 metros quadrados. Votaram contra a emenda os vereadores Adair Machado, PSDB, e Euclides Kidinho Ferreira dos Santos, PSDB. Com isso, por maioria de votos, esta emenda foi aprovada. O inteiro teor do projeto foi aprovado por unanimidade.


       Três requerimentos aprovados são do vereador Kidinho. Reivindicou a instalação de rede de esgoto nas ruas Salvador, Emílio Donatti, Niterói e Manaus, no bairro Alvorada,        remoção das casas existentes no local onde deve ter a continuidade da abertura da rua Santa Maria Goretti, no bairro Cristo Rei, o que vai possibilitar a ligação dos bairros São Miguel e Cristo Rei através desta rua, além do envio de ofício para Irineu Wessler, parabenizando-o pelo trabalho que vem desenvolvendo na presidência da APS, Associação Paranaense de Suinocultores, onde cumpre o terceiro mandato de presidente.


       A vereadora Atanázia Helmann Pedron, PP, sugeriu ao executivo que crie uma lei regulamentando a implantação de escolinhas de iniciação esportivas no município. A vereadora Elenir de Souza Maciel, PP, solicitou informações do executivo sobre os investimentos que devem ser realizados em 2008 em benefício dos alunos da Casa Familiar Rural. Inez de Oliveira Santos, PSDB, requereu o envio de ofício para o Pastor Biromenau Gonçalves Dornelles, parabenizando-o pelo sucesso das palestras que ministrou nas escolas municipais e estaduais com o tema “Todos Pela Paz”. Através de Indicação a vereadora Inez pediu a colocação de uma placa de identificação da Escola Municipal São Cristóvão. A vereadora Elenir indicou trabalho de limpeza com freqüência no Parque de Exposições Jaime Canet Júnior, em especial na pista de caminhada.


 


                               DEBATE SOBRE FECHAMENTO DAS APAES


 


       Na terça-feira, dia 11, os vereadores beltronenses receberam a professora Roseli Tonello, coordenadora pedagógica da Apae de Francisco Beltrão. Ela foi convidada pelos vereadores Irineu Miller e Cleber Fontana, para falar sobre o problema enfrentado atualmente pelas Apaes de todo o país. Um decreto do presidente Lula, que regulamenta o Fundeb, pode provocar o fechamento das Apaes, já que elimina o repasse de recursos federais para estas escolas.


       Ela explicou que está em andamento uma mobilização nacional para evitar que isto ocorra e sugeriu que Francisco Beltrão, através de suas lideranças, também participe desta luta. Roseli comentou a importância do trabalho realizado pelas Apaes. No caso de Francisco Beltrão a Apae está em atividade a mais de 30 anos e hoje atende mais de 300 alunos, de zero a 58 anos de idade. No Brasil são 53 anos de história das Apaes. Os vereadores prometeram que vão se mobilizar e se integrar nesta luta.


 


                                               PRESTAÇÃO DE CONTAS


 


       No dia 21, sexta-feira, a Câmara realiza Reunião de Prestação de Contas. Será no pavilhão da igreja do bairro Vila Nova, às 20 horas. O objetivo é prestar contas para a comunidade sobre os trabalhos realizados pelo legislativo no decorrer do ano.


      

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