CÂMARA APROVA MATÉRIAS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO

       Foi movimentada a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 1º de dezembro, na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão. Foram debatidos, votados e aprovados vários Projetos de Lei do Executivo e do Legislativo. Uma das matérias, da Mesa Diretora, concede licença para o prefeito Antonio Cantelmo Neto, PMDB, por 20 dias, de 12 a 31 de janeiro de 2015. Neste período o vice-prefeito, Eduardo Sciréa, PT, estará no comando da Prefeitura.

       O Projeto 31, do vereador Ivanir Tupi Prolo, PP, determina que as instituições bancárias instalem nas agências e postos de atendimento, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas, preservando a intimidade e a segurança das pessoas. Após a sanção da lei, os bancos terão prazo máximo de 90 dias para adotarem a medida, sob pena de multa diária de 50 URMFB, Unidade de Referência do Município, por agência ou posto de atendimento. Pelo valor em vigor a URMFB, a multa diária é de R$ 1.953,00.

       Um dos Projetos do Executivo, o 108, autoriza a participação do município no Consad, Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local. O repasse mensal previsto é de R$ 7.300,00. Através do consórcio, é possível credenciar as agroindústrias dentro dos padrões e normas técnicas do SUASA, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do Ministério da Agricultura, possibilitando que estas empresas comercializem seus produtos em todo o Brasil. Esta iniciativa atende reivindicação do vereador Roberson Artifon Fiera, PT.

       O Consad articula e estimula ações nos municípios consorciados para viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento, envolvendo arranjos sócio-econômicos socialmente justos, economicamente e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos cooperativos e solidários, além dos serviços de inspeção animal e vegetal, de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos padrões e normas técnicas do SUASA, que é um sistema integrado de inspeção no qual os serviços municipais, estaduais e federal deixam de atuar isoladamente e passam a fazer parte de um sistema único.

      Desta forma, produtos da agricultura familiar podem ser comercializados em todo o País, abrindo oportunidades de mercado. Para tanto, o município deve outorgar ao Consórcio a contratação de serviços de médicos veterinários, agrônomos e técnicos em alimentos, para fins dos procedimentos de inspeção, legalização de unidades e produtos de origem vegetal e animal, atendendo as normas para a comercialização, bem como realizar outros procedimentos inerentes ao seu plano de ação. Francisco Beltrão possui, através do serviço de inspeção municipal, 25 estabelecimentos agroindustriais em atividade e outros cinco com inspeção estadual.

      O Projeto 107 autoriza a prefeitura comprar área de terra de 30 mil m2, localizada na comunidade de Santa Bárbara, pelo valor de R$ 370 mil. No local será construído um conjunto habitacional onde vão morar as famílias retiradas da área onde está sendo construída a trincheira, na saída para Ampére. O Projeto 109 refere-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Prevbel, Previdência Social dos Servidores da Prefeitura, no valor de R$ 934.574,89. Também foi aprovado Requerimento do vereador Paulo Grohs, PSDB, pedindo para a administração municipal cópia do laudo técnico que teria constatado contaminação da água do poço artesiano que abastece a sede da comunidade do Rio Tuna.

       Paulo Grohs também apresentou Indicação ao Executivo sugerindo que uma rua do bairro Nova Petrópolis, chamada atualmente de Rua Particular,  seja denominada de Dionísio Da Caz. A alteração está sendo solicitada pelos moradores, como forma de homenagear este pioneiro. Maria de Lourdes Pazzini, PMDB, reivindicou a recuperação de estradas em Rio Palmeirinha, especialmente a que passa pela propriedade de Valdemar Danielli, além da terraplenagem para a construção de um galpão nesta propriedade. Ivanir Tupi Prolo, PP, solicitou a recuperação da estrada que dá acesso à propriedade de Celso Ossani, na comunidade do Rio do Mato.