7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017

ORDEM DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – 14H00

 

PROJETO DE LEI

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

AUTOR
58/17  

Recepciona a Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016 que “altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que  ‘dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências’”, Altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná” e revoga as Leis Municipais n.º 3.410 de 19 de outubro de 2007, 3.430 de 5 de dezembro de 2007 alterada pela Lei Municipal n.º 4.321 de 13 de agosto de 2015 e revoga a Lei Municipal 3.439 de 18 de dezembro de 2007.

 

EXECUTIVO

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