Projetos de Leis Executivo

PROJETO DE LEI Nº 28/18 DO EXECUTIVO -Nova Lei do Sistema Viário(3352-2007)
PROJETO DE LEI Nº 27/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei de Zoneamento (3384-2007)
PROJETO DE LEI Nº 26/18 DO EXECUTIVO – Novo Perímetro Urbano
PROJETO DE LEI Nº 25/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Parcelamento (3372-2007)
PROJETO DE LEI Nº 24/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Conselho da Cidade
PROJETO DE LEI Nº 23/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Plano Diretor
PROJETO DE LEI Nº 033/18 DO EXECUTIVO – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO – ATERRO SANITÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 032/18 DO EXECUTIVO – ALTERA 4106_13 – ATENDENTE DE FARMÁCIA
PROJETO DE LEI Nº 031/18 DO EXECUTIVO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FRIGOBEL
PROJETO DE LEI Nº 21/18 DO EXECUTIVO -AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO QUALITEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME.doc
PROJETO DE LEI Nº 20/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO J L ARTEZANATO & MOLDURAS
PROJETO DE LEI Nº 19/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MEGA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ME.doc
PROJETO DE LEI Nº 18/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO INDÚSTRIA DE BOLAS AZZOLINI
PROJETO DE LEI Nº 15/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO R J REVESTIMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 17/18 DO EXECUTIVO – LDO 2019
PROJETO DE LEI Nº 14/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MARRECAS COOPERATIVA
PROJETO DE LEI Nº 13/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MASTER BIKE INDÚSTRIA
PROJETO DE LEI Nº 12/18 DO EXECUTIVO – PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
PROJETO DE LEI Nº 11/18 DO EXECUTIVO – REGRA DE TRANSIÇÃO – EQUIPE PEDAGOGICA.
PROJETO DE LEI Nº 010/18 DO EXECUTIVO – CRIAÇÃO DO FUNDO – PRODETEC – REGULAMENTO DA LEI 4149_2014.
1 2 3 4 147