Projetos de Leis Executivo

PROJETO DE LEI Nº 031/18 DO EXECUTIVO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FRIGOBEL
PROJETO DE LEI Nº 21/18 DO EXECUTIVO -AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO QUALITEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME.doc
PROJETO DE LEI Nº 20/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO J L ARTEZANATO & MOLDURAS
PROJETO DE LEI Nº 19/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MEGA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ME.doc
PROJETO DE LEI Nº 18/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO INDÚSTRIA DE BOLAS AZZOLINI
PROJETO DE LEI Nº 15/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO R J REVESTIMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 17/18 DO EXECUTIVO – LDO 2019
PROJETO DE LEI Nº 14/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MARRECAS COOPERATIVA
PROJETO DE LEI Nº 13/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO MASTER BIKE INDÚSTRIA
PROJETO DE LEI Nº 12/18 DO EXECUTIVO – PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
PROJETO DE LEI Nº 11/18 DO EXECUTIVO – REGRA DE TRANSIÇÃO – EQUIPE PEDAGOGICA.
PROJETO DE LEI Nº 010/18 DO EXECUTIVO – CRIAÇÃO DO FUNDO – PRODETEC – REGULAMENTO DA LEI 4149_2014.
PROJETO DE LEI Nº 009/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVO PARA ROTARY
PROJETO DE LEI Nº 007/18 DO EXECUTIVO – MAIS MÉDICOS
PROJETO DE LEI Nº 008/18 DO EXECUTIVO – PLANTAO MÉDICO
PROJETO DE LEI Nº 006/18 DO EXECUTIVO – PRORROGA ALUGUEL SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 005/18 DO EXECUTIVO – ALTERA 3338_07 – CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA
PROJETO DE LEI Nº 004/18 DO EXECUTIVO – ALTERA 4106_13 – PEDAGOGO
PROJETO DE LEI Nº 03/18 DO EXECUTIVO – ALTERA 4260_14 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VALORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – PCCR
PROJETO DE LEI Nº 002/18 DO EXECUTIVO – REAJUSTE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS – 2018
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