Projetos de Leis Executivo

PROJETO DE LEI Nº 43/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA PAGAMENTO ALUGUEL SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 41/18 DO EXECUTIVO – SOBREAVISO SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº 38/18 DO EXECUTIVO – REGULARIZAÇÃO CONDOMÍNIO PORTAL DO SOL
PROJETO DE LEI Nº 36/18 DO EXECUTIVO – RECEBER EM DOAÇÃO – CLAIMAR FRANCISCON
PROJETO DE LEI Nº 40/18 DO EXECUTIVO – DOAÇÃO PEDRAS – SANTA BÁRBARA
PROJETO DE LEI Nº 39/18 DO EXECUTIVO – ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL
PROJETO DE LEI Nº 37/18 DO EXECUTIVO – RECEBER EM DOAÇÃO E COMPRA – PARQUE SÃO MIGUEL
PROJETO DE LEI Nº 22/18 DO EXECUTIVO – AUTORIZA CONCESSÃO CALÇADÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/18 DO EXECUTIVO – PERMUTA – LUIZ GRACZIK
PROJETO DE LEI Nº 35/18 DO EXECUTIVO – ALTERA 4039_13 – CORREGEDOR GERAL
PROJETO DE LEI Nº 34/18 DO EXECUTIVO – RECEBER EM DOAÇÃO – MITRA
PROJETO DE LEI Nº 30/18 DO EXECUTIVO – Novo Código de Posturas (3361-2007)
PROJETO DE LEI Nº 29/18 DO EXECUTIVO – Novo Código de Obras (2498-1996)
PROJETO DE LEI Nº 28/18 DO EXECUTIVO -Nova Lei do Sistema Viário(3352-2007)
PROJETO DE LEI Nº 27/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei de Zoneamento (3384-2007)
PROJETO DE LEI Nº 26/18 DO EXECUTIVO – Novo Perímetro Urbano
PROJETO DE LEI Nº 25/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Parcelamento (3372-2007)
PROJETO DE LEI Nº 24/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Conselho da Cidade
PROJETO DE LEI Nº 23/18 DO EXECUTIVO – Nova Lei do Plano Diretor
PROJETO DE LEI Nº 033/18 DO EXECUTIVO – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO – ATERRO SANITÁRIO
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